REsp 1531286 - DECISAO

REsp 1531286 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão de prestação jurisdicional (art. 535 CPC), não se comprovou a incorreção dos juros moratórios na via estreita do mandado de segurança e porque a inversão pretendida quanto aos critérios de correção monetária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; entretanto, manteve-se o reconhecimento de lesão quanto à correção monetária parcialmente aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Impetrante: Juiz de Direito designado para responder pela Central de Conciliação de Precatórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária, Precatório, Decadência, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Precatórios Mandado De Segurança Correção Monetária Precatório Decadência +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Juiz de Direito designado para responder pela Central de Conciliação de Precatórios

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC
  2. 2 inexistência de direito líquido e certo para a via eleita
  3. 3 correção monetária de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão de prestação jurisdicional (art. 535 CPC), não se comprovou a incorreção dos juros moratórios na via estreita do mandado de segurança e porque a inversão pretendida quanto aos critérios de correção monetária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; entretanto, manteve-se o reconhecimento de lesão quanto à correção monetária parcialmente aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento.
  • Publique-se.