AREsp 1968801 - DECISAO

AREsp 1968801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na origem, o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito por ausência de prova pré-constituída do ato coator e por configurar mandado de segurança em face de lei em tese (Súmula 266/STF); ademais, as questões de mérito alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e impedia a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Linde Gases LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

Linde Gases LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 ausência de prova pré-constituída que comprove ato coator
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na origem, o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito por ausência de prova pré-constituída do ato coator e por configurar mandado de segurança em face de lei em tese (Súmula 266/STF); ademais, as questões de mérito alegadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, de modo que seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e impedia a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.