RMS 62035 - ACORDAO

RMS 62035 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam, essencialmente, reformar o julgado (efeito modificativo) e aventar matéria constitucional, o que é vedado na via especial; além disso, o acórdão embargado tratou das circunstâncias fáticas relevantes, devendo prevalecer a vedação ao reexame de mérito por meio de embargos declaratórios e o entendimento de que, quanto à avaliação de promoção por merecimento, incidem dados compartilhados com todos os julgadores e elementos subjetivos que impedem intervenção do Judiciário.

Parties
Impetrante: Magid Nauef Lauar; Impetrado: Gilson Soares Lemes; Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Merecimento, Acesso À Informação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Discricionariedade Administrativa, Cerceamento De Informação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Por Merecimento Acesso À Informação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

Magid Nauef Lauar

Impetrante

Gilson Soares Lemes

Impetrado

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito de magistrado ao acesso aos dados usados para reduzir pontuação em certame de promoção por merecimento
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos discricionários de promoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam, essencialmente, reformar o julgado (efeito modificativo) e aventar matéria constitucional, o que é vedado na via especial; além disso, o acórdão embargado tratou das circunstâncias fáticas relevantes, devendo prevalecer a vedação ao reexame de mérito por meio de embargos declaratórios e o entendimento de que, quanto à avaliação de promoção por merecimento, incidem dados compartilhados com todos os julgadores e elementos subjetivos que impedem intervenção do Judiciário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que deu provimento ao agravo interno para garantir o fornecimento das informações e dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na determinação da pontuação do recorrente