REsp 1715232 - DECISAO

REsp 1715232 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido incorreu em omissão (ofensa ao art. 535 do CPC/73) ao não se manifestar sobre se a cooperativa de crédito se enquadra como instituição financeira para fins de pontuação de atestados, motivo pelo qual os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supram a omissão e analisem as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Impetrante: AVALLONE ADVOGADOS; Autoridade Coatora: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (obre Mandado De Segurança E Agravo De Instrumento) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Pontuação De Atestados, Cooperativa De Crédito, Interpretação Da Lei Complementar Nº 130/2009, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Pontuação De Atestados Cooperativa De Crédito Interpretação Da Lei Complementar Nº 130/2009 +2 more

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Parties

AVALLONE ADVOGADOS

Impetrante

BANCO DO BRASIL S/A

Autoridade Coatora

COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (obre Mandado De Segurança E Agravo De Instrumento) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante sobre a natureza jurídica da cooperativa de crédito para fins de pontuação de atestados
  2. 2 Interpretação da Lei Complementar nº 130/2009 sobre se cooperativa de crédito deve ser considerada instituição financeira para fins de edital de licitação
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao TJSP para sanar a omissão apontada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido incorreu em omissão (ofensa ao art. 535 do CPC/73) ao não se manifestar sobre se a cooperativa de crédito se enquadra como instituição financeira para fins de pontuação de atestados, motivo pelo qual os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supram a omissão e analisem as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de COELHO E GAVIOLI.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.