REsp 1679837 - ACORDAO

REsp 1679837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao tempo do ato impugnado, os arts. 10 e 11 da IN RFB 734/07, ainda vigentes, apenas autorizaram a Receita Federal a aferir a regularidade fiscal por consulta aos seus sistemas, não havendo ilegalidade; a verificação revelou que a certidão apresentada não mais correspondia à realidade (a empresa passou a ter débitos), justificando a exclusão do benefício fiscal, e não se demonstrou omissão capaz de ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento recursal.

Parties
Agravante: NOBLE BRASIL S/A; Agravada: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Instrução Normativa RFB 734/07, Benefício Fiscal (art. 40 Lei 10.685/04), Certidão Fiscal, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Instrução Normativa RFB 734/07 Benefício Fiscal (art. 40 Lei 10.685/04) Certidão Fiscal Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

NOBLE BRASIL S/A

Agravante

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos arts. 10 e 11 da IN RFB 734/07
  2. 2 possibilidade de verificação, pela Receita Federal, da regularidade fiscal por consulta aos sistemas eletrônicos sem exigir certidões
  3. 3 alcance do mandado de segurança diante de fatos supervenientes que tornam certidão obsoleta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao tempo do ato impugnado, os arts. 10 e 11 da IN RFB 734/07, ainda vigentes, apenas autorizaram a Receita Federal a aferir a regularidade fiscal por consulta aos seus sistemas, não havendo ilegalidade; a verificação revelou que a certidão apresentada não mais correspondia à realidade (a empresa passou a ter débitos), justificando a exclusão do benefício fiscal, e não se demonstrou omissão capaz de ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que, no acórdão recorrido, denegou a segurança