RMS 59419 - ACORDAO

RMS 59419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou mediante prova pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem demonstrou que as contratações temporárias fossem irregulares e em número capaz de alcançar sua classificação; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação De Aprovado Fora Do Número De Vagas, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação De Aprovado Fora Do Número De Vagas Contratação Temporária Prova Pré Constituída Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação mediante demonstração de vagas efetivas vagas e preterição
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída em mandado de segurança (vedação à dilação probatória)
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam existência de cargos efetivos vagos ou preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou mediante prova pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem demonstrou que as contratações temporárias fossem irregulares e em número capaz de alcançar sua classificação; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.