REsp 1941359 - ACORDAO

REsp 1941359 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente acerca dos pontos necessários ao julgamento, inclusive fundamento autônomo sobre a competência do INSS para examinar requerimentos de benefícios, fundamento este não impugnado no recurso especial; assim, aplica-se a vedação da Súmula 283 do STF e, relativamente às questões não apreciadas pelo Tribunal a quo apesar de embargos, a Súmula 211/STJ. Não se verifica omissão a justificar conhecimento do recurso especial, pelo que deve ser negado provimento ao agravo interno/recurso.

Parties
Impetrante: ROBERTO LUIZ PINTODE MENDONÇA; Segundo Impetrado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA DE RECURSOS - RECIFE/PE; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Andamento Do Pedido, Demora Injustificada, Ilegitimidade Da Autarquia Previdenciária, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Administrativo Andamento Do Pedido Demora Injustificada Ilegitimidade Da Autarquia Previdenciária Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROBERTO LUIZ PINTODE MENDONÇA

Impetrante

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA DE RECURSOS - RECIFE/PE

Segundo Impetrado

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 demora na análise do recurso administrativo
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do INSS e ausência de interesse processual
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente acerca dos pontos necessários ao julgamento, inclusive fundamento autônomo sobre a competência do INSS para examinar requerimentos de benefícios, fundamento este não impugnado no recurso especial; assim, aplica-se a vedação da Súmula 283 do STF e, relativamente às questões não apreciadas pelo Tribunal a quo apesar de embargos, a Súmula 211/STJ. Não se verifica omissão a justificar conhecimento do recurso especial, pelo que deve ser negado provimento ao agravo interno/recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido