REsp 1967598 - DECISAO

REsp 1967598 - DECISAO

Os valores retidos na folha a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte derivam da remuneração do empregado e, portanto, mantêm natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT; exceções somente para verbas de caráter indenizatório ou hipóteses legalmente previstas (ex.: §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contribuição Previdenciária Do Empregado, Sat/rat, Contribuição Destinadas a Terceiros, Indenizações Vs Verbas Remuneratórias
Tributário Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal Imposto De Renda Retido Na Fonte Contribuição Previdenciária Do Empregado Sat/rat +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária do empregado devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT
  2. 2 Se verbas de caráter indenizatório devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 Se a cota do contribuinte individual pode ser excluída da base de cálculo da contribuição a cargo da empresa

Ratio Decidendi

Os valores retidos na folha a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte derivam da remuneração do empregado e, portanto, mantêm natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT; exceções somente para verbas de caráter indenizatório ou hipóteses legalmente previstas (ex.: §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.