RMS 64153 - DECISAO

RMS 64153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve ilegalidade ou abuso no ato apontado como coator e que, segundo entendimento dominante desta Corte, o reenquadramento funcional é ato único de efeitos concretos que, após sua divulgação/conhecimento, deflagra o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual o mandado de segurança foi corretamente extinto por decadência. Contudo, por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Recorrente / Impetrante: SOFIA JOANA TERLECKI HANKE; Recorrido / Autoridade Apontada Como Coatora: Estado do Paraná; Recorrido / Autoridade Apontada Como Coatora: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Enquadramento/reenquadramento Funcional, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Enquadramento/reenquadramento Funcional Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

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Parties

SOFIA JOANA TERLECKI HANKE

Recorrente / Impetrante

Estado do Paraná

Recorrido / Autoridade Apontada Como Coatora

Paranaprevidência

Recorrido / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve ato de enquadramento/reenquadramento válido que deflagrasse o prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 se o reenquadramento constitui ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo
  3. 3 se houve ciência inequívoca do ato impugnado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve ilegalidade ou abuso no ato apontado como coator e que, segundo entendimento dominante desta Corte, o reenquadramento funcional é ato único de efeitos concretos que, após sua divulgação/conhecimento, deflagra o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, razão pela qual o mandado de segurança foi corretamente extinto por decadência. Contudo, por ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Recurso Ordinário parcialmente provido

Orders

  • Manter a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por decadência.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.