RMS 65605 - ACORDAO

RMS 65605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve nos autos prova pré-constituída cabal da promoção post mortem do de cujus; o documento particular juntado apenas atesta ciência e não o fato da promoção, incidindo o ônus de prova sobre a impetrante, e no mandado de segurança não é cabível dilação probatória para suprir tal falta.

Parties
Recorrente: Edilene Alves de Souza; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Retificação De Pensão, Promoção Post Mortem, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Retificação De Pensão Promoção Post Mortem Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Edilene Alves de Souza

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova pré-constituída da promoção post mortem do militar
  2. 2 possibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 força probatória de documento particular e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve nos autos prova pré-constituída cabal da promoção post mortem do de cujus; o documento particular juntado apenas atesta ciência e não o fato da promoção, incidindo o ônus de prova sobre a impetrante, e no mandado de segurança não é cabível dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.