RMS 67495 - DECISAO

RMS 67495 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (que fundamentou a denegação da ordem em três motivos: nulidade conjunta da promoção com a anulação da transferência para a reserva, cumprimento de ordem judicial que reconheceu a inaplicabilidade da LC n.84 ao impetrante e comprovação de procedimento administrativo de retorno com notificação), razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC e nas disposições do RISTJ mencionadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Luíz Veríssimo de Lima Tavares; Recorrido/impetrado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo, Promoção De Militar, Reserva Remunerada, Princípio Da Dialeticidade, Necessidade De Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Promoção De Militar Reserva Remunerada +2 more

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Parties

Luíz Veríssimo de Lima Tavares

Recorrente/impetrante

Estado do Amapá

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Anulação da promoção concedida por ocasião da reserva remunerada
  2. 2 Necessidade de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa para anulação de promoção
  3. 3 Efeitos do retorno do militar à atividade sobre promoção concedida na aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (que fundamentou a denegação da ordem em três motivos: nulidade conjunta da promoção com a anulação da transferência para a reserva, cumprimento de ordem judicial que reconheceu a inaplicabilidade da LC n.84 ao impetrante e comprovação de procedimento administrativo de retorno com notificação), razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC e nas disposições do RISTJ mencionadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a" c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.