RMS 68039 - DECISAO

RMS 68039 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial passível de recurso (embargos à execução julgados e complementados por embargos de declaração), configurando via inadequada nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; não restou demonstrada teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do writ, sendo o recurso adequado a apelação.

Parties
Recorrente: WLADISLAU KUVIATZ; Recorrente: CLECI BORSATTO KUVIATZ; Recorrente: WLADIS BORSATTO KUVIATZ; Litisconsorte (cessionária Dos Créditos Originários Da Inlog Logística Ltda.): Denofa do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adequação Da Via Eleita, Súmula 267/stf, Embargos À Execução, Ação Cautelar De Arresto, Apelação
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Adequação Da Via Eleita Súmula 267/stf Embargos À Execução Ação Cautelar De Arresto Apelação

Case Brief

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Parties

WLADISLAU KUVIATZ

Recorrente

CLECI BORSATTO KUVIATZ

Recorrente

WLADIS BORSATTO KUVIATZ

Recorrente

Denofa do Brasil S.A.

Litisconsorte (cessionária Dos Créditos Originários Da Inlog Logística Ltda.)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial passível de recurso (embargos à execução julgados e complementados por embargos de declaração), configurando via inadequada nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; não restou demonstrada teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do writ, sendo o recurso adequado a apelação.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intime-se.