RMS 68037 - DECISAO

RMS 68037 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de apelação e não em única instância prevista no art. 105, II, "b", da CF; a escolha equivocada do recurso constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: CÂMARA MUNICIPAL DE TIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Competência Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE TIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição recursal contra acórdão proferido em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de apelação e não em única instância prevista no art. 105, II, "b", da CF; a escolha equivocada do recurso constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.