AREsp 1924621 - DECISAO

AREsp 1924621 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem, as alegadas limitações orçamentárias não impedem o cumprimento de obrigações legais, e o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação de legislação estadual, razão pela qual os fundamentos do Tribunal de origem foram suficientes para manter a decisão impugnada.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento Funcional, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Limitações Orçamentárias, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Reenquadramento Funcional Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  3. 3 efeito de limitações orçamentárias sobre dever legal de reenquadramento funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem, as alegadas limitações orçamentárias não impedem o cumprimento de obrigações legais, e o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação de legislação estadual, razão pela qual os fundamentos do Tribunal de origem foram suficientes para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.