RMS 66399 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a impetração busca declaração autônoma de inconstitucionalidade de leis em tese sem comprovar efeitos concretos, sendo a via do mandado de segurança inadequada em face da Súmula 266 do STF e da jurisprudência do STJ que veda pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Maria Ivonilde Nunes Gama da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, Súmula 266 STF, Recursos Repetitivos, Direitos Dos Servidores Públicos, Estabilidade Do Servidor Público
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Parties

Maria Ivonilde Nunes Gama da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 controle incidental de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração busca declaração autônoma de inconstitucionalidade de leis em tese sem comprovar efeitos concretos, sendo a via do mandado de segurança inadequada em face da Súmula 266 do STF e da jurisprudência do STJ que veda pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.