RMS 66368 - DECISAO

RMS 66368 - DECISAO

A exclusão do recorrente do Quadro de Acesso à promoção por antiguidade é lícita porque a Lei Complementar Estadual nº 134/2008 estabelece condições que impedem a inclusão de policiais militares que respondem a processos criminais, e a jurisprudência do STJ admite tal exclusão sem ofensa à presunção de inocência, desde que haja possibilidade de promoção extraordinária e ressarcimento em caso de absolvição.

Parties
Recorrente: ALAECIO BEZERRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Quadro De Acesso, Promoção Por Antiguidade, Presunção De Inocência, Promoção Extraordinária E Ressarcimento
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Militar Quadro De Acesso Promoção Por Antiguidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ALAECIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à inclusão no Quadro de Acesso para participação em curso de formação de Sargento enquanto responde a processo criminal e constar no Conselho de Disciplina
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência ao excluir militar do quadro de acesso por responder a processo penal
  3. 3 possibilidade de promoção em ressarcimento e efeitos retroativos em caso de absolvição

Ratio Decidendi

A exclusão do recorrente do Quadro de Acesso à promoção por antiguidade é lícita porque a Lei Complementar Estadual nº 134/2008 estabelece condições que impedem a inclusão de policiais militares que respondem a processos criminais, e a jurisprudência do STJ admite tal exclusão sem ofensa à presunção de inocência, desde que haja possibilidade de promoção extraordinária e ressarcimento em caso de absolvição.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.