REsp 1967143 - DECISAO

REsp 1967143 - DECISAO

O relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris preliminar, verificando que o recurso aparenta esbarrar no óbice da Súmula 283/STF diante da falta de impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória que não é objeto do recurso especial; assim, não se demonstrou plausibilidade jurídica suficiente nem risco de dano grave e irreparável apto a justificar o efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido Pelo Relator)
Outcome
pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, COVID 19, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Programa Mais Médicos COVID 19 Efeito Suspensivo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 intervenção do Judiciário em processo seletivo público
  3. 3 interpretação do art. 23-A da Lei 12.871/2013 e sua aplicação a médicos intercambistas

Ratio Decidendi

O relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris preliminar, verificando que o recurso aparenta esbarrar no óbice da Súmula 283/STF diante da falta de impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória que não é objeto do recurso especial; assim, não se demonstrou plausibilidade jurídica suficiente nem risco de dano grave e irreparável apto a justificar o efeito suspensivo.

Court Disposition

pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.