RMS 52694 - DECISAO

RMS 52694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 100/07 pelo STF produz efeito erga omnes e vinculante, vinculando a administração pública e justificando a atuação da autoridade; não há nos autos ato lesivo concreto suficiente para impetração que permita o questionamento 'em tese' da norma (Súmula 266 do STF); e não há direito líquido e certo à efetivação de servidor designado, em face do princípio constitucional de provimento mediante concurso público e da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo invocado.

Parties
Impetrantes: Aparecida do Carmo da Silva e outras; Impetrada: Secretária de Estado de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Eficácia Erga Omnes E Efeito Vinculante Das Decisões Do STF, Contratações Temporárias, Efetivação De Servidor Designado, Modulação De Efeitos Da ADI 4.786/4.876, Súmula 266 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Eficácia Erga Omnes E Efeito Vinculante Das Decisões Do STF Contratações Temporárias Efetivação De Servidor Designado Modulação De Efeitos Da ADI 4.786/4.876 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aparecida do Carmo da Silva e outras

Impetrantes

Secretária de Estado de Educação

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da modulação dos efeitos da ADI 4.786/4.876 pelo recorrido
  2. 2 ilegalidade das contratações temporárias
  3. 3 possibilidade de impugnação de norma 'em tese' por meio de mandado de segurança (Súmula 266 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 100/07 pelo STF produz efeito erga omnes e vinculante, vinculando a administração pública e justificando a atuação da autoridade; não há nos autos ato lesivo concreto suficiente para impetração que permita o questionamento 'em tese' da norma (Súmula 266 do STF); e não há direito líquido e certo à efetivação de servidor designado, em face do princípio constitucional de provimento mediante concurso público e da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.