RMS 67719 - DECISAO

RMS 67719 - DECISAO

Por não estar o impetrante entre as vagas previstas no edital e por não ter sido comprovada a existência de preterição arbitrária nem a criação de cargos efetivos com interesse inequívoco da Administração em provê‑los, bem como por ser vedada a dilação probatória na via mandamental, não há direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: RAIRY ELIEZER DE JESUS; Impetrado/órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Expectativa De Direito
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

RAIRY ELIEZER DE JESUS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 caracterização de preterição administrativa e prova de arbitrariedade/imotivação
  3. 3 surgimento de vagas durante a validade do concurso e necessidade de comprovação de interesse da Administração

Ratio Decidendi

Por não estar o impetrante entre as vagas previstas no edital e por não ter sido comprovada a existência de preterição arbitrária nem a criação de cargos efetivos com interesse inequívoco da Administração em provê‑los, bem como por ser vedada a dilação probatória na via mandamental, não há direito líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se