AREsp 1679978 - DECISAO

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Diante da informação de perda de objeto pela recorrida (realização das fases subsequentes do concurso e aprovação), e aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015, determinou-se a intimação da recorrente para manifestar-se sobre a alegada perda de objeto, procedendo-se à publicação e intimação dos atos.

Parties
Recorrente: União; Impetrante/recorrida: Mariana Tramunt Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Determinação de intimação da recorrente para manifestar-se sobre a alegada perda de objeto; publicação e intimação dos atos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Mariana Tramunt Silva

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.13 da Lei n. 12.016/2009 (não intimação da autoridade)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeitos da coisa julgada e do cumprimento de ordem judicial diante de atos supervenientes

Ratio Decidendi

Diante da informação de perda de objeto pela recorrida (realização das fases subsequentes do concurso e aprovação), e aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015, determinou-se a intimação da recorrente para manifestar-se sobre a alegada perda de objeto, procedendo-se à publicação e intimação dos atos.

Court Disposition

Determinação de intimação da recorrente para manifestar-se sobre a alegada perda de objeto; publicação e intimação dos atos.

Orders

  • Intime-se a recorrente para que se manifeste sobre a alegada perda de objeto.
  • Publique-se.