RMS 67366 - DECISAO

RMS 67366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída no momento da impetração; no mandado de segurança não é possível proceder à dilação probatória para suprir essa lacuna, e houve também decadência de parte da pretensão em razão da interposição tardia, razão pela qual a segurança não pode ser concedida.

Parties
Impetrante: ANA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO LIMA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO; Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital, Dilação Probatória, Decadência
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital Dilação Probatória +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO LIMA

Impetrante

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO

Autoridade Coatora

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  2. 2 Inadmissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise de banca apenas em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída no momento da impetração; no mandado de segurança não é possível proceder à dilação probatória para suprir essa lacuna, e houve também decadência de parte da pretensão em razão da interposição tardia, razão pela qual a segurança não pode ser concedida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.