REsp 1889392 - DECISAO

REsp 1889392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e a hipótese envolve questões constitucionais cuja apreciação cabe ao STF; ademais, a decisão de origem assentou que o impetrante não possuía diploma no ato da posse, aplicando a Súmula 266/STJ. Assim, incide o óbice sumular e o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago Ribeiro Dianin; Autoridade Coatora: coordenador do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exigência De Diploma Para Posse, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Exigência De Diploma Para Posse Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Thiago Ribeiro Dianin

Impetrante/recorrente

coordenador do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para matéria constitucional
  3. 3 exigência de diploma na posse do cargo público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e a hipótese envolve questões constitucionais cuja apreciação cabe ao STF; ademais, a decisão de origem assentou que o impetrante não possuía diploma no ato da posse, aplicando a Súmula 266/STJ. Assim, incide o óbice sumular e o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publique-se