RMS 67854 - DECISAO

RMS 67854 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, não sendo admissível a regularização posterior quanto à alegação de feriado local, que deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso.

Parties
Recorrente: THEINISON FALHEIRO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Representação Processual Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

THEINISON FALHEIRO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 exigência de requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, não sendo admissível a regularização posterior quanto à alegação de feriado local, que deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.