RMS 63901 - DECISAO

RMS 63901 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia cinge-se à interpretação da Lei nº 12.016 (matéria infraconstitucional), sendo eventual ofensa à Constituição reflexa; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança por aprovados em concurso conta-se da expiração da validade do certame, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES PINHEIRO; Recorrente: JULIANA DOS SANTOS VAZ; Recorrente: LILIANE RODRIGUES PESSOA; Recorrente: MARCELA ARAGAO SANCHES; Recorrente: ADRIANO SOUZA PROCOPIO; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial Para Impetração, Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Decadencial Para Impetração Concurso Público

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Parties

ELLIS KATIA BERTOLDO GOMES PINHEIRO

Recorrente

JULIANA DOS SANTOS VAZ

Recorrente

LILIANE RODRIGUES PESSOA

Recorrente

MARCELA ARAGAO SANCHES

Recorrente

ADRIANO SOUZA PROCOPIO

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança
  2. 2 Se a contagem do prazo decadencial se inicia na expiração da validade do concurso ou na prática do ato coator
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional e ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia cinge-se à interpretação da Lei nº 12.016 (matéria infraconstitucional), sendo eventual ofensa à Constituição reflexa; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança por aprovados em concurso conta-se da expiração da validade do certame, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se