RMS 67541 - DECISAO

RMS 67541 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque a impetrante não comprovou a formalização da promoção por escolaridade adicional conforme os requisitos do Decreto Estadual nº 44.769/2008, e por se tratar de mandado de segurança, via que não admite dilação probatória, as alegações desacompanhadas de prova pré-constituída não autorizam a concessão da ordem; ademais, o processo administrativo foi legitimamente tramitado, com intimação e possibilidade de defesa.

Parties
Impetrante: BÁRBARA LARISSA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Carreiras Do Grupo De Atividades De Defesa Social, Poder Regulamentar, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil E Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Carreiras Do Grupo De Atividades De Defesa Social Poder Regulamentar Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

BÁRBARA LARISSA SILVA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da promoção por escolaridade adicional
  2. 2 alcance dos limites do poder regulamentar do Decreto Estadual 44.769/2008
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque a impetrante não comprovou a formalização da promoção por escolaridade adicional conforme os requisitos do Decreto Estadual nº 44.769/2008, e por se tratar de mandado de segurança, via que não admite dilação probatória, as alegações desacompanhadas de prova pré-constituída não autorizam a concessão da ordem; ademais, o processo administrativo foi legitimamente tramitado, com intimação e possibilidade de defesa.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Ordem denegada