REsp 1973305 - DECISAO

REsp 1973305 - DECISAO

Negado provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, a participação dos apelados no Curso de Aperfeiçoamento foi concluída há muitos anos e os efeitos da medida liminar tornaram-se irreversíveis, havendo perda superveniente do objeto da ação mandamental e consequente impossibilidade de utilidade prática do provimento jurisdicional; assim, a decisão de extinção sem exame de mérito pelo Tribunal a quo foi mantida, em consonância com precedentes que admitem, em situações excepcionais, a consolidação de efeitos de decisões precárias.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Julgado)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Urgência/liminar, Promoção Militar, Curso De Aperfeiçoamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Perda Superveniente Do Objeto Tutela De Urgência/liminar Promoção Militar +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão de curso obtida por força de medida liminar produz efeitos irreversíveis que acarretam perda superveniente do objeto da ação mandamental
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em casos de decisões precárias e a possibilidade de distinção (distinguishing)
  3. 3 Se o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da perda do objeto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, a participação dos apelados no Curso de Aperfeiçoamento foi concluída há muitos anos e os efeitos da medida liminar tornaram-se irreversíveis, havendo perda superveniente do objeto da ação mandamental e consequente impossibilidade de utilidade prática do provimento jurisdicional; assim, a decisão de extinção sem exame de mérito pelo Tribunal a quo foi mantida, em consonância com precedentes que admitem, em situações excepcionais, a consolidação de efeitos de decisões precárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se