CC 183934 - DECISAO

CC 183934 - DECISAO

Conheço do conflito e, considerando a evolução da jurisprudência do STJ em conformidade com o entendimento do STF sobre a possibilidade de eleição do foro do domicílio prevista no art. 109, § 2º, da CF, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SJ/SP, o suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE BRASÍLIA SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarado
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Absoluta, Competência Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Absoluta Competência Da Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE BRASÍLIA SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 se, em mandado de segurança contra a União, a competência deve ser fixada pela sede funcional da autoridade coatora ou se o autor pode optar pelo foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STF e evolução da jurisprudência do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, considerando a evolução da jurisprudência do STJ em conformidade com o entendimento do STF sobre a possibilidade de eleição do foro do domicílio prevista no art. 109, § 2º, da CF, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SJ/SP, o suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.