RMS 67271 - DECISAO

RMS 67271 - DECISAO

Ao reconhecer a demora injustificada na conclusão do processo administrativo, o Judiciário pode compelir a Administração a decidir em prazo razoável, mas não pode determinar a implantação imediata do ato administrativo nem apreciar o mérito administrativo, por se tratar de matéria que envolve discricionariedade técnica e ato complexo cuja integralidade depende da chancela da Secretaria de Administração.

Parties
Impetrante/recorrente: GIZELLY BRAGA PIRES; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Duração Razoável Do Processo, Alteração De Carga Horária, Ato Administrativo Complexo, Controle Da Legalidade Versus Mérito Administrativo, Direito De Petição
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Administrativa Duração Razoável Do Processo Alteração De Carga Horária Ato Administrativo Complexo Controle Da Legalidade Versus Mérito Administrativo +1 more

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Parties

GIZELLY BRAGA PIRES

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 demora injustificada na conclusão de processo administrativo
  2. 2 pedido de implementação imediata de alteração de carga horária em folha de pagamento
  3. 3 limites da intervenção do Poder Judiciário sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

Ao reconhecer a demora injustificada na conclusão do processo administrativo, o Judiciário pode compelir a Administração a decidir em prazo razoável, mas não pode determinar a implantação imediata do ato administrativo nem apreciar o mérito administrativo, por se tratar de matéria que envolve discricionariedade técnica e ato complexo cuja integralidade depende da chancela da Secretaria de Administração.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.