RMS 67900 - DECISAO

RMS 67900 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e da inércia da parte em sanar o vício, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a natureza processual civil do recurso em mandado de segurança, na Súmula n. 187 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS CAJUEIRO MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCUS VINICIUS CAJUEIRO MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo e comprovação do pagamento
  2. 2 admissibilidade do recurso conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e da inércia da parte em sanar o vício, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a natureza processual civil do recurso em mandado de segurança, na Súmula n. 187 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.