MS 28052 - ACORDAO

MS 28052 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadmissível contra ato judicial passível de recurso, e na hipótese não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar no habeas corpus; por estar a decisão devidamente fundamentada e exigir aprofundamento e informações das instâncias ordinárias, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: SERGIO GOVEA PEREIRA; Autoridade Coatora: Ministro João Otávio de Noronha; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Teratologia, Indeferimento De Liminar
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Habeas Corpus Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Teratologia Indeferimento De Liminar

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Parties

SERGIO GOVEA PEREIRA

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível contra ato judicial passível de recurso, e na hipótese não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar no habeas corpus; por estar a decisão devidamente fundamentada e exigir aprofundamento e informações das instâncias ordinárias, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança