AREsp 1829125 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança é via inadequada para pretensões de natureza patrimonial referentes à correção de valores já pagos administrativamente, sendo necessária a propositura de ação de cobrança ou atuação administrativa própria, em conformidade com as Súmulas 269 e 271 do STF e com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante / Impetrante: FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária (selic), Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante ARFMM, Súmulas Do STF E STJ, Ação De Cobrança
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Correção Monetária (selic) Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante ARFMM Súmulas Do STF E STJ Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA.

Agravante / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para cobrança de diferenças patrimoniais e correção monetária de valores já pagos administrativamente
  2. 2 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança
  3. 3 incidência das súmulas 269 e 271 do STF e da súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança é via inadequada para pretensões de natureza patrimonial referentes à correção de valores já pagos administrativamente, sendo necessária a propositura de ação de cobrança ou atuação administrativa própria, em conformidade com as Súmulas 269 e 271 do STF e com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA.
  • Publique-se.