RMS 67629 - DECISAO

Recurso não conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (vício de dialeticidade), e (ii) falta de prova pré-constituída de preterição arbitrária por contratações temporárias que demonstrasse direito líquido e certo à nomeação de candidato classificado além do número de vagas.

Parties: Impetrante: MARIA IRENE DA CONSOLAÇÃO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente Recurso Ordinário.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA IRENE DA CONSOLAÇÃO

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
2 Comprovação de preterição arbitrária por contratações temporárias
3 Aplicação do entendimento do RE 837.311 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário.

Orders

Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.