RMS 49230 - DECISAO

RMS 49230 - DECISAO

Mesmo admitindo possível equivalência entre formações, o impetrante não satisfez requisito autônomo exigido pelo edital — o registro no Conselho Regional de Administração — e não apresentou prova pré-constituída da grade curricular, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: EUDES LIMEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização; Autoridade Coatora: Diretor-Presidente do DETRAN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Requisitos De Posse, Registro Em Conselho Profissional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Requisitos De Posse Registro Em Conselho Profissional

Case Brief

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Parties

EUDES LIMEIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

Autoridade Coatora

Diretor-Presidente do DETRAN/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de diploma técnico específico para posse em cargo público
  2. 2 necessidade de registro no conselho regional para investidura
  3. 3 ônus da prova pré-constituída quanto à grade curricular

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo possível equivalência entre formações, o impetrante não satisfez requisito autônomo exigido pelo edital — o registro no Conselho Regional de Administração — e não apresentou prova pré-constituída da grade curricular, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.