REsp 1971789 - DECISAO

REsp 1971789 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto à necessidade de observância do procedimento do art. 948 do Código de Processo Civil, omissão que não foi sanada pelos embargos de declaração e que poderia alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, com base nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: BENEDITO GERALDO VAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Concedendo Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria, Omissão E Embargos De Declaração, Procedimento Do Art. 948 Do CPC, Regime Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Omissão E Embargos De Declaração Procedimento Do Art. 948 Do CPC +1 more

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Parties

BENEDITO GERALDO VAZ FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Concedendo Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à observância do procedimento do art. 948 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 alegada nulidade por falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 questões sobre aplicabilidade da LC Estadual n. 207/79 e eventual suspensão pela Lei Federal n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto à necessidade de observância do procedimento do art. 948 do Código de Processo Civil, omissão que não foi sanada pelos embargos de declaração e que poderia alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas, com base nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.