AREsp 1894568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, concluiu que não houve manifestação oportuna de intenção de recorrer da exclusão do certame, circunstância que impede o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento do art.2º da Lei 9.784/1999 e o STJ não pode conhecer de alegada ofensa direta à Constituição Federal.

Parties
Agravante: Via Magna Infraestrutura Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Exclusão De Licitante, Manifestação De Intenção De Recorrer, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Lei 9.784/1999 Art.2º
Administrativo Mandado De Segurança Licitação Exclusão De Licitante Manifestação De Intenção De Recorrer Súmula 7/stj Prequestionamento Lei 9.784/1999 Art.2º

Case Brief

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Parties

Via Magna Infraestrutura Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento do art.2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, concluiu que não houve manifestação oportuna de intenção de recorrer da exclusão do certame, circunstância que impede o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento do art.2º da Lei 9.784/1999 e o STJ não pode conhecer de alegada ofensa direta à Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno