RMS 67786 - DECISAO

RMS 67786 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ser manifestamente incabível: mandados de segurança voltados ao controle de mérito de atos dos Juizados Especiais devem ser apreciados pelas Turmas Recursais (Súmula 376/STJ) e não cabem recursos especiais contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ), de modo que o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CAROLINA BAZILIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 376/stj, Súmula 203/stj
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 376/stj Súmula 203/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal/Juizados Especiais
  2. 2 competência para julgar mandado de segurança impetrado contra atos de juizados especiais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 376 e 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ser manifestamente incabível: mandados de segurança voltados ao controle de mérito de atos dos Juizados Especiais devem ser apreciados pelas Turmas Recursais (Súmula 376/STJ) e não cabem recursos especiais contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ), de modo que o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.