RMS 67166 - DECISAO

RMS 67166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, impondo o não conhecimento do apelo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Princípio Da Dialeticidade, Regulamentação Remuneratória, Autotutela Administrativa, Ilegalidade De Ato Infralegal, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade Regulamentação Remuneratória Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 princípio da dialeticidade
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, impondo o não conhecimento do apelo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário (arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.