MS 28284 - DECISAO

MS 28284 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ato que excluiu a impetrante do procedimento licitatório foi praticado por autoridade diversa do Ministro de Estado do Meio Ambiente, caracterizando ilegitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, incompetência originária do STJ para processar e julgar o feito, nos termos do art. 105, I, b, da CF e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrado: Ministro de Estado do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Meio Ambiente; prejudicado o exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Licitação, Competência Do STJ, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Licitação Competência Do STJ Foro Por Prerrogativa De Função

Case Brief

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Parties

Ministro de Estado do Meio Ambiente

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandados de segurança contra Ministros de Estado (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro quando o ato coator é praticado por autoridade diversa
  3. 3 Impugnação da exclusão de participante de procedimento licitatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ato que excluiu a impetrante do procedimento licitatório foi praticado por autoridade diversa do Ministro de Estado do Meio Ambiente, caracterizando ilegitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, incompetência originária do STJ para processar e julgar o feito, nos termos do art. 105, I, b, da CF e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Ordem denegada por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Meio Ambiente; prejudicado o exame do pedido de liminar.

Orders

  • Ordem denegada
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar