MS 29620 - DECISAO

MS 29620 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo e de prova pré-constituída, bem como por inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões que negaram seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF e do disposto no Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Impetrante: Hernandes Silva Coutinho; Impetrante: outro; Autoridade Coatora: Ministro Jorge Mussi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Teratologia
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Extraordinário Teratologia

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Parties

Hernandes Silva Coutinho

Impetrante

outro

Impetrante

Ministro Jorge Mussi

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Incidência do Tema n. 181/STF sobre recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo e de prova pré-constituída, bem como por inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões que negaram seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF e do disposto no Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a concessão da ordem.
  • Prejudicado o pedido liminar.