RMS 72541 - DECISAO

RMS 72541 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o impetrante buscou via mandamental suceder recursos adequados contra decisões colegiadas; havia meios recursais ordinários (embargos de declaração, agravo interno, recursos aos tribunais superiores) para atacar a omissão, não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (princípio da dialeticidade), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo nos termos exigidos para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Impetrado/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Seguimento De Recursos Especial E Extraordinário, Repercussão Geral (tema 445), Súmula 283/stf, Teratologia, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Negativa De Seguimento De Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral (tema 445) Súmula 283/stf Teratologia +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial colegiada
  2. 2 existência de recursos adequados para discutir omissão em embargos de declaração (agravo interno, recursos aos Tribunais Superiores)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o impetrante buscou via mandamental suceder recursos adequados contra decisões colegiadas; havia meios recursais ordinários (embargos de declaração, agravo interno, recursos aos tribunais superiores) para atacar a omissão, não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (princípio da dialeticidade), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo nos termos exigidos para o mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Publique-se.