RMS 72144 - DECISAO

RMS 72144 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível para atacar ato judicial passível de recurso; sendo a decisão interlocutória que autorizou a quebra do sigilo telemático passível de impugnação por recursos ordinários no curso do processo penal, não se admite a via mandamental. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a quebra de sigilo e extração de dados de aparelhos celulares desde que haja decisão judicial prévia e presença dos requisitos de autoria e materialidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Wanderson da Silva Nascimento; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Quebra De Sigilo Telemático/telefônico, Admissibilidade Recursal, Provas Digitais, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Quebra De Sigilo Telemático/telefônico Admissibilidade Recursal Provas Digitais +1 more

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Parties

Wanderson da Silva Nascimento

Impetrante/recorrente

TJMT

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo telefônico/telemático
  3. 3 necessidade de autorização judicial para acesso a dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível para atacar ato judicial passível de recurso; sendo a decisão interlocutória que autorizou a quebra do sigilo telemático passível de impugnação por recursos ordinários no curso do processo penal, não se admite a via mandamental. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a quebra de sigilo e extração de dados de aparelhos celulares desde que haja decisão judicial prévia e presença dos requisitos de autoria e materialidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.