AREsp 2495841 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à fundamentação deficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e analogia à Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Licença Para Tratar De Assuntos Particulares, Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 discricionariedade administrativa na concessão de licença para assuntos particulares
- 3 obrigação da Administração de responder ao pleito administrativo em prazo razoável
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à fundamentação deficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e analogia à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment