AREsp 2406004 - DECISAO

AREsp 2406004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para efeito de retratação, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (violação do contraditório e da ampla defesa) e em pontos fáticos e de ônus probatório que demandariam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver fundamentos não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora / Impetrada: Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí-PI; Litisconsorte Passivo Necessário: Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Autotutela Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí-PI

Autoridade Coatora / Impetrada

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de ato administrativo que afeta servidor exige prévia instauração de processo administrativo assegurando ampla defesa e contraditório
  2. 2 Se o Município atuou como mero executor de decisão do Tribunal de Contas, dispensando processo administrativo local
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (prequestionamento, súmulas e vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para efeito de retratação, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (violação do contraditório e da ampla defesa) e em pontos fáticos e de ônus probatório que demandariam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver fundamentos não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.