REsp 2114681 - DECISAO

REsp 2114681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente o art. 166 do CTN, fundamentando que tal dispositivo não é exigível quando a ação é declaratória e busca a suspensão da cobrança do ICMS-DIFAL (e não a restituição), ressalvando que eventual eficácia executiva da sentença exigirá o atendimento do art. 166 em liquidação; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal (noventena) Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de manifestação sobre o art. 166 do CTN (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 incidência do art. 166 do CTN em ações declaratórias/mandado de segurança em contraste com ações de restituição
  3. 3 aplicabilidade dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL regulamentado pela LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente o art. 166 do CTN, fundamentando que tal dispositivo não é exigível quando a ação é declaratória e busca a suspensão da cobrança do ICMS-DIFAL (e não a restituição), ressalvando que eventual eficácia executiva da sentença exigirá o atendimento do art. 166 em liquidação; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.