RMS 72687 - DECISAO

RMS 72687 - DECISAO

O recurso não foi regularizado porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DEBORA CRISTINE SODRE MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINE SODRE MOTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.