MS 29838 - DECISAO

MS 29838 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 187-191, por entender que, no caso concreto, o mandado de segurança é cabível, não se tratando de impugnação de decisão judicial nem de uso do mandamus como sucedâneo recursal, uma vez que foram esgotadas as medidas administrativas disponíveis.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 187-191 tornada sem efeito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Cabimento, Exaurimento De Vias Administrativas, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Exaurimento De Vias Administrativas Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 exaurimento das medidas administrativas como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 187-191, por entender que, no caso concreto, o mandado de segurança é cabível, não se tratando de impugnação de decisão judicial nem de uso do mandamus como sucedâneo recursal, uma vez que foram esgotadas as medidas administrativas disponíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 187-191 tornada sem efeito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de 187-191.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.