RMS 65849 - DECISAO

RMS 65849 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, em especial ao trecho que reconheceu a complexidade da matéria, a conciliação entre Estado do Espírito Santo e Petrobras Distribuidora S/A e a violação da boa-fé objetiva pelo impetrante, sendo tal fundamentação suficiente para manter o julgado de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: Robson Mendes Neves; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mediação, Legitimidade Ativa, Perda Superveniente Do Objeto, Boa Fé Objetiva, Lei Nº 13.140/15
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Mediação Legitimidade Ativa Perda Superveniente Do Objeto Boa Fé Objetiva Lei Nº 13.140/15

Case Brief

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Parties

Robson Mendes Neves

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo apto a amparar pedido de encerramento de procedimento de mediação
  2. 2 legitimidade ativa do impetrante para impetrar mandado de segurança
  3. 3 ocorrência de perda superveniente do objeto em razão de homologação de acordo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, em especial ao trecho que reconheceu a complexidade da matéria, a conciliação entre Estado do Espírito Santo e Petrobras Distribuidora S/A e a violação da boa-fé objetiva pelo impetrante, sendo tal fundamentação suficiente para manter o julgado de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.