RMS 66868 - DECISAO

RMS 66868 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi negado porque a impetração de mandado de segurança contra ato judicial não é cabível quando existir recurso próprio (no caso, agravo interno) apto a impugnar o ato e potencialmente dotado de efeito suspensivo pelo relator; os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e estão pendentes de julgamento na Quinta Turma do TRF1, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no ato atacado, inexistindo assim direito líquido e certo a ser tutelado via mandamus; decidiu-se em conformidade com precedentes e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: MS ADVOGADOS E ASSOCIADOS; Impetrante: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido/autoridade Impugnada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interessado/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Controle De Atos Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Advocacia Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Agravo Interno Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

MS ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Recorrente/impetrante

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido/autoridade Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte

VALE S/A

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Direito ao destacamento de honorários advocatícios previsto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94
  3. 3 Efetividade e possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno (art. 995, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi negado porque a impetração de mandado de segurança contra ato judicial não é cabível quando existir recurso próprio (no caso, agravo interno) apto a impugnar o ato e potencialmente dotado de efeito suspensivo pelo relator; os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e estão pendentes de julgamento na Quinta Turma do TRF1, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no ato atacado, inexistindo assim direito líquido e certo a ser tutelado via mandamus; decidiu-se em conformidade com precedentes e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência de fls. 1.989/2.136e