REsp 1967706 - DECISAO

REsp 1967706 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o art.4º, I, da Lei 10.826/2003 deve ser interpretado em harmonia com o art.5º, LVII, da CF/88, e a exigência de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais para negar autorização de aquisição de arma de fogo quando existe ação penal sem trânsito em julgado afronta os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade; no caso, o processo pendente é contravenção penal sem relação com uso irregular de arma, justificando a manutenção da segurança concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Porte De Arma De Fogo, Presunção De Inocência, Razoabilidade, Comprovação De Idoneidade, Antecedentes Criminais
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Porte De Arma De Fogo Presunção De Inocência Razoabilidade Comprovação De Idoneidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.4º, I, da Lei 10.826/2003 frente ao princípio da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de exigência de certidões negativas de antecedentes criminais para autorização de aquisição de arma de fogo
  3. 3 Vinculação da autoridade administrativa na verificação dos requisitos legais para concessão de autorização de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o art.4º, I, da Lei 10.826/2003 deve ser interpretado em harmonia com o art.5º, LVII, da CF/88, e a exigência de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais para negar autorização de aquisição de arma de fogo quando existe ação penal sem trânsito em julgado afronta os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade; no caso, o processo pendente é contravenção penal sem relação com uso irregular de arma, justificando a manutenção da segurança concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.