REsp 1966756 - DECISAO

REsp 1966756 - DECISAO

O pedido da recorrente foi corretamente qualificado como pedido de moratória/postergação amparado pela Resolução CGSN 154/20; sendo a moratória matéria que depende de lei ou de ato administrativo, não cabe ao Judiciário concedê-la. Ademais, a multa aplicada aos embargos de declaração não admite reexame sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto à impugnação de ato normativo secundário, a ofensa foi considerada reflexa, obstando o conhecimento do recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: Blue Angels Segurança Privada e Transporte de Valores LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Moratória, Postergação Da Apuração De Tributos, Resolução CGSN 154/20, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Moratória Postergação Da Apuração De Tributos Resolução CGSN 154/20 Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

Blue Angels Segurança Privada e Transporte de Valores LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido consistia em moratória ou em postergação da apuração de tributos
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode conceder moratória de tributos na ausência de lei ou ato executivo
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CGSN 154/20 às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O pedido da recorrente foi corretamente qualificado como pedido de moratória/postergação amparado pela Resolução CGSN 154/20; sendo a moratória matéria que depende de lei ou de ato administrativo, não cabe ao Judiciário concedê-la. Ademais, a multa aplicada aos embargos de declaração não admite reexame sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto à impugnação de ato normativo secundário, a ofensa foi considerada reflexa, obstando o conhecimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial